Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que reconsiderou anterior para o fim de indeferir pedido de restituição de valores levantados pelo exequente.

Levantamentos efetuados pelo exequente a maior. Ausência de impugnação tempestiva por parte da executada. Verbas alimentares. Possibilidade de determinação de restituição futura, inclusive com deferimento de atos constritivos. RECURSO DESPROVIDO