Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor pretende a rescisão de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel por alegada falha no sinal da operadora. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Incidência do CDC ao caso concreto. Contudo, inversão do ônus probatório que somente ocorre caso o consumidor demonstre minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Ausente demonstração de falha na prestação dos serviços pela requerida. Inversão do ônus da prova que não é automática. Cabia ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu. Requerida que comprovou que os serviços foram prestados adequadamente. Juntou aos autos diversas faturas que apontam a utilização dos serviços pelo autor, através de ligações telefônicas, realizadas em dias e horários diversos, utilização dos serviços de mensagens e amplo de uso de internet móvel. Valores cobrados que representam a evolução monetária do plano contratado em 2018 com diferença em 2021 compatível com o período transcorrido. Inexistência de danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)