Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Réu não localizado. Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito, CPC, art. 485, X. Recurso de apelação interposto. Decisão que determinou o fornecimento do endereço do réu para citação para apresentar contrarrazões. Inaplicabilidade do art. 331, §1º, do CPC. Procedimento especial. Endereço atual do réu desconhecido. Decisão reformada para determinar a imediata remessa dos autos ao segundo grau para julgamento da apelação. Agravo de instrumento provido