Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada inaudita altera pars. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré.

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Empréstimos (3 contratações) efetuados de forma fraudulenta, a 85 km da residência do autor. Restituição dos valores efetuados por depósito judicial pelo autor. Dano moral caracterizado. Descontos em benefício previdenciário. Indenização por danos morais. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade à extensão do dano (3 contratações fraudulentas). Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em pequena extensão. Recurso desprovido