Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Error in procedendo - Defesa insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo de piso que indeferiu requerimento - Writ não constitui via idônea para analisar o pedido formulado pela defesa, visto que a ação constitucional visa somente salvaguardar a existência de constrangimento ilegal relacionado ao direito de locomoção, o que não é o caso dos autos - Via inadequada - A questão trazida à baila contempla recurso diverso para sua apreciação, qual seja, Correição Parcial - Indeferimento in limine da impetração.... (Continua)