Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Adequação de acórdão. Adicional Noturno. Regime de Subsídios (Lei Municipal 16.122/2015). Questão decidida pela Turma de Uniformização no paradigma 0000203-59.2022.8.26.9000. Acórdão divergente. Adequação do acórdão para fazer prevalecer a tese uniformizada. Em sede de revisão do julgado, dá-se provimento ao recurso inominado.
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