Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel c/c pedido liminar de reintegração de posse, indenização por perdas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Réu que obteve a posse do imóvel tão logo assinado o compromisso. Desfazimento do negócio firmado em março de 2.021. Retenção do sinal. Possibilidade. Perdimento previsto em contrato. Perdimento de todos os valores pagos, a título de aluguel. Impossibilidade. Taxa de fruição a possibilidade. Taxa de fruição fixada em 0,5% mensal do valor atualizado do contrato a título de ocupação até a devolução do bem. Retenção de valores pagos com impostos e condomínio, havendo débito deixado pelo comprador, possível. Multa de 10% pela rescisão. Possibilidade. Inteligência do Lei 13.786/2018, art. 32-A. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais carreados ao réu. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação