Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR - REJEIÇÃO - 1.

Rejeição da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou satisfatoriamente o conteúdo da sentença apelada - 2. Banco que faz prova da contratação válida de cartão de crédito consignado. Prova consistente em áudio que se revela válida, dada a inequívoca compreensão do teor do contrato pelo consumidor. Provas documentais que reforçam o conjunto probatório e a efetiva utilização do contrato pelo consumidor. Instrumento contratual com assinatura a rogo, com as mesmas cláusulas antecipadas na conversação telefônica. Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)