Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA -

Recurso ministerial que busca o reconhecimento da falta como de natureza grave, determinando-se a anotação no prontuário do sentenciado o reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional e a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos anteriormente à data da infração - Conduta do agravado que se subsume perfeitamente àquela prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP, e art. 46, VI, do Regimento Interno Padrão dos Presídios - Recurso provido... (Continua)