Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Perseguição majorada (art. 147-A, §1º, II, do CP). Recurso defensivo que busca a absolvição do recorrente e, subsidiariamente, o abrandamento da pena. Absolvição descabida. As provas produzidas no decorrer da persecução penal revelam que o apelante perseguia a vítima na intenção de reatar o relacionamento. Palavra da vítima corroborada pelas testemunhas de acusação, bem como pela confissão do réu, que admitiu os fatos descritos na denúncia. Perseguições reiteradas que invadiram ou perturbaram a esfera de liberdade e privacidade da ofendida. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparo, a fim de afastar o concurso material aplicado na origem. O delito de perseguição é crime habitual, exigindo a reiteração das condutas para sua configuração. Fatos descritos na denúncia que devem ser enquadrados como crime único de perseguição, e não como dois delitos diversos, em concurso material. Penas readequadas. Regime aberto mantido. Substituição da reprimenda corporal que encontra vedação na Súmula 588/STJ. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.