Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Denil Wellington Silva Tavares contra sentença condenatória que o condenou à pena de 10 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 71, em razão de crimes de roubo majorado praticados com emprego de simulacro de arma de fogo e concurso de agentes contra quatro vítimas, com subtração de veículos e aparelhos celulares. ... ()
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