Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Falsidade ideológica. Sentença condenatória prestigiada em grau recursal. Defesa que postula a anulação da decisão por ausência de representação processual válida ou por incompetência da C. Câmara julgadora; subsidiariamente, pleiteia a redução das basilares. Sem razão. Nulidades não verificadas. Ausência de prejuízos à ampla defesa ou ao contraditório. Acórdão devidamente fundamentado à luz das peculiaridades do caso concreto. Hipóteses insculpidas no CPP, art. 621 que não se viram contempladas nesta. Rol taxativo. Condenação que era mesmo de rigor. Adequação das penas impostas e do regime prisional aos ditames legais. Ação revisional improcedente... (Continua)