Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Indenização - Pedido de distribuição por dependência - Ação declaratória de obrigação de fazer já sentenciada, aguardando exame em fase recursal - Inteligência da Súmula 235/STJ e do CPC, art. 55 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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