Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminares rejeitadas. Justa causa para o ingresso dos policiais na residência do réu. Cerceamento de defesa pela ausência da juntada das imagens das câmeras dos policiais responsáveis pelo flagrante não verificado. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de centenas de porções de maconha, cocaína e crack. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos dos policiais. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Depoimentos das testemunhas de defesa contraditórios com a versão apresentada pelo acusado. Ausência de indícios de que os policiais tenham forjado a localização da expressiva quantidade de drogas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Reincidência configurada. Biografia penal do acusado obsta a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido