Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - ART. 28, DA LEI ANTIDROGAS - APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE SE MOSTRARAM FRACAS PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO - QUANTIDADE DE DROGA, CIRCUNSTÂNCIA DA PRISÃO QUE NÃO SE COADUNA COM TRAFICANTE, AUSÊNCIA DE CERTEZA DA TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REVESTIDO DE CREDIBILIDADE, TODAVIA INCAPAZES DE LEVAR A UMA CONDENAÇÃO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO