Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Plano de assistência à saúde - Autora portadora de tumor intracraniano - Procedência - Determinado o custeamento da cirurgia de urgência - Indenização por dano moral fixada em R$10.000,00 - Insurgência da operadora - Alegação de que: i) houve cerceamento de defesa; ii) autorizou o procedimento; iii) vedou apenas alguns materiais, com base em parecer de junta médica e no rol da ANS; iv) o procedimento deve ser oferecido dentro da rede credenciada; v) o limite de reembolso deve ser observado; vi) não cabe indenização por dano moral; vii) o valor deve ser reduzido - Descabimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Concedido prazo para especificar provas, a operadora nada requereu - Conclusão da junta médica que não foi apresentada com a contestação - Preliminar rejeitada - Alegações genéricas - Ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II - Rol da ANS que não é taxativo - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, parágrafos incluídos pela Lei 14.454 - Indenização devida - Valor bem fixado (R$10.000,00) - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)