Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO -

Médica do Hospital Geral de Guaianazes - HGG, ocupante do cargo de Diretora Geral, que teria favorecido a transferência de sua irmã para outro hospital em desconformidade com a lei, fato que culminou na instauração de processo administrativo e consequente demissão a bem do serviço público - Alegação de vícios graves na apuração dos fatos - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Conjunto probatório que demonstrou o alegado favorecimento pessoal, mormente porque não foi respeitado o prazo de mais de dois anos para fins de permuta ou transferência, nos termos do Decreto 4.633/1974 - Depoimentos testemunhais que não ensejam a modificação da decisão administrativa - Insurgência, ademais, que se limitou apenas ao ataque do mérito administrativo, em relação ao qual é vedado ao Judiciário adentrar, sob pena de violação ao princípio da tripartição de poderes - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)