Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ENTENDEU PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE - DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA QUADRA PREVISTA NO CONTRATO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE QUADRA POLIESPORTIVA, CONFORME PREVISTO NO PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA - OBRIGAÇÃO DAS EXECUTADAS DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.