Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Agravo interno. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade de comprovação sobre ser impossível arcar com encargos processuais sem comprometer sua existência. Prova de que a apelante não se desincumbiu oportunamente. Determinação para recolhimento do preparo. Pertinência. Eventual concessão de assistência judiciária gratuita não gera efeitos pretéritos. Entendimento no E. STJ. Agravo desprovido