Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
Instauração para apuração de suposto crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10, praticado pelo Prefeito Municipal de Rio das Pedras. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, requisitados pelo Ministério Público. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88), ante a ausência de confirmação da materialidade delitiva. Acolhimento. Arquivamento homologado.... ()
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