Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. 2) NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. MÉDIA PONDERADA. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA AO ART. 5º, S LIV

e LV, DA CF NÃO CONFIGURADA. 3) INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372, ITEM I, DO TST . Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem a decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com base nos seguintes fundamentos: 1) em relação à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verificou-se que o agravo de instrumento, no particular, está desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, do TST, o que inviabiliza o exame da alegada violação ao art. 93, IX, da CF; 2) quanto à nulidade da sentença por julgamento extra petita, constatou-se que a decisão regional, ao deferir o pagamento das «diferenças salariais oriundas da supressão da média ponderada da gratificação de função percebida nos últimos 10 (dez) anos de vigência do liame, a partir do exame da petição inicial e da peça contestatória, não violou de forma literal e direta os arts. 5º, LIV e LV, da CF; e 3) no tema da incorporação da gratificação de função, este Relator, da leitura do acórdão recorrido, constatou que «o reclamante ocupou cargo de confiança e recebeu pagamento de gratificação de função por mais de dez anos, antes mesmo da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, ainda que o contrato permaneça em curso, concluindo que a decisão regional está em conformidade com a Súmula 372, item I, do TST. Agravo desprovido.... (Continua)