Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 128.4117.7683.5888

1 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da dívida c/c reparação por danos materiais e morais. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário.

fraude bancária comprovada por perícia judicial. Durante a fase de instrução probatória, foi determinada a realização de perícia grafotécnica que, ao final, o perito concluiu pela falsidade da assinatura firmada no contrato. A fraude bancária está bem comprovada. Indenização devida. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Assim, não há que se falar em afastamento do dever de indenizar. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou a contratação cujas parcelas foram descontadas de benefício previdenciário. quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 8.000 (oito mil reais) não comporta redução. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Descabimento. Autor que no início da ação depositou espontaneamente os valores que lhe foram creditados, tendo o juízo, inclusive, determinado o levantamento em favor do Banco-réu. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão do réu de redução do valor fixado. Descabimento. Honorários advocatícios de R$ 1.500,00 não são excessivos e foram arbitrados em consonância com o art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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