Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Violação pelo tribunal de origem do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio.... ()
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