Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo. Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade das provas obtidas por atuação ilegal de guardas municipais. Inocorrência. Apelante que estava em atitude suspeita em frente ao estabelecimento comercial, sendo visto pelos agentes públicos próximo a ferramentas, um cadeado rompido e a grade do portão aberta, justificando a abordagem realizada. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Precedentes recentes do Plenário do STF e da Sexta Turma do STJ. Preliminar rejeitada. No mérito, pleito objetivando a absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Provas seguras, devidamente ratificadas pela confissão. Perícia realizada no estabelecimento comercial e ferramentas utilizadas no rompimento de obstáculo apreendidas. Condenação mantida. Pena-base devidamente exasperada em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, mantida a compensação parcial da agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, porquanto existentes três condenações definitivas não depuradas pelo mesmo delito. Porém, redimensionamento da diminuição pela tentativa na terceira fase da dosimetria, à fração proporcional de 2/3 (em vez de metade), considerando a pequena parcela do iter criminis percorrida. Penas finalizadas em 1 ano de reclusão, além do pagamento de 4 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial irreprochável ante a reincidência específica do recorrente. Parcial provimento