Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 128.4727.2229.1043

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Adicional de qualificação. Recálculo do quinquênio para inclusão dos vencimentos integrais. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente. Verba que deve ser incluída no recálculo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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