Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO EXTINTO. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUE POSSIBILITE IDENTIFICAR O ADIMPLEMENTO DOS VALORES RECLAMADOS. CRÉDITO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ACRÉSCMO DE 20% PREVISTO EM CONTRATO. VERBA QUE TEM NATUREZA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREVALECIMENTO. BIS IN IDEM INADMISSÍVEL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Afirmada a inadimplência dos demandados quanto ao pagamento de aluguéis e despesas condominiais, não houve, por parte deles, qualquer iniciativa no sentido de demonstrar eventual pagamento dos valores, ônus que lhes cabia. Por isso, deve prevalecer a condenação emitida. 2. A sentença condenou os réus ao pagamento de acréscimo contratual de 20% e de honorários advocatícios sucumbenciais de 10%. A cláusula respectiva indica tratar-se de honorários advocatícios, com incidência em virtude do ajuizamento de demanda, o que gerou inadmissível «bis in idem". Deve prevalecer, no caso, a aplicação do CPC, art. 85, § 2º, que é norma cogente, que somente não tem aplicação no caso de emenda da mora, diante da ressalva expressa do Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... (Continua)