Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Constituição de Servidão de Passagem - Imissão na posse - Necessidade de prévio depósito do valor a ser apurado em avaliação judicial provisória - Garantia constitucional da prévia e justa indenização. RECURSO PROVIDO. ... ()
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