Jurisprudência Selecionada

1 - TST

(SbDI-2) GMARPJ/bcm/cgr/er AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. LEGALIDADE. 1. O ato inquinado de ilegal consiste em penhora de numerário realizada em 11 de maio de 2022 em conta bancária de titularidade do impetrante, que figura no polo passivo da execução no processo originário, tendo este alegado na petição inicial do mandado de segurança que o montante de R$ 543,83 (quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), objeto de penhora, era proveniente de proventos de aposentadoria. 2. O, IV e o § 2º do CPC/2015, art. 833 autorizam a constrição judicial levada a efeito, tendo, inclusive, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 153 desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais sido alterado para limitar sua aplicação às decisões proferidas na vigência do CPC/1973. 3. Logo, não se vislumbra ilegalidade ou abusividade no ato impugnado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)