Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - Preliminar afastada - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente - Impossibilidade de absolvição - Incabível a aplicação do princípio da insignificância - Penas adequadas - Regime inicial de cumprimento de pena devido - Recurso desprovido.... ()
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