Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - COBRANÇAS EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA - ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE PERTENCE À REQUERIDA - ART. 373, II, CPC - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA FORNECEDORA - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA QUE JUSTIFICA O RESSARCIMENTO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO