Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento à apelação interposta pelo embargante, mantida a sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição e indenização por danos morais - inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão colegiada - alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios que não representou acolhimento parcial do apelo - alteração de ofício por ocasião da fixação dos honorários advocatícios recursais - prequestionamento - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - recurso que não se presta como mero prequestionador para o acesso aos recursos extremos - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... (Continua)