Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração da sentença de extinção, com base no art. 924, II do CPC. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: O recurso apropriado contra sentença é o de apelação, conforme dispõe o CPC, art. 1.009. Erro inescusável caracterizado.