Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das CDAs, pois já houve pagamento dos débitos cobrados - Nulidade de CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou aos executados o regular exercício do direito de defesa - Ausência de comprovação de pagamento dos lançamentos complementares do IPTU - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)