Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante na posse de 21,65g (massa líquida) de cocaína - Alegação de nulidade na abordagem policial sem fundada suspeita - Prisão em flagrante sem irregularidade evidente - Fundada suspeita que enseja análise probatória, inviável em sede de habeas corpus - Alegação não conhecida - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que não se justifica, ante a ausência de todos os seus pressupostos, segundo nova orientação do Col. STJ e a Recomendação do CNJ 134/2022 - Quantidade não exagerada de droga - Não configurado o periculum libertatis - Liberdade Provisória - Possibilidade - Imposição de medidas cautelares alternativas a serem impostas pelo Juízo de Primeiro Grau, nos termos do CPP, art. 319 - Habeas Corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, ordem concedida