Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -
Prescrição intercorrente - Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Entendimento pacificado pelo STJ, em sede de incidente de assunção de competência - Lei 14.195/2021 que não possui efeito retroativo - Prescrição não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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