Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pedido de baixa de restrição veicular em embargos de terceiro e encerrou o procedimento incidental. Não cabimento do presente recurso. No processo penal, o agravo de instrumento é recurso subsidiário, admissível em raríssimas hipóteses, quando inexistir outro recurso cabível. Impugnação de decisão interlocutória com força de definitiva que exige a interposição de apelação. Inteligência do CPP, art. 593, II. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido
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