Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE FRANQUIA).
Extinção, sem exame de mérito. Art. 485, VII do CPC. Decisão reformada. Extinção afastada. Ausência de poderes do árbitro para determinar a prática de atos de constrição forçada. Competência do Poder Judiciário. Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()
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