Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Prescrição Intercorrente - Ação Monitória - Cumprimento de Sentença - Sentença de extinção - Apelação do autor - Ação lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido - Processo arquivado por ausência de bens, nos termos do CPC/73, art. 921, III - Suspensão do prazo prescricional por 1 ano - Prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC) - Aplicação do Incidente de Assunção de Competência - IAC - 1604412/SC - Não alcançada a prescrição - Autor que impulsionou o feito constantemente - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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