Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Alegação de constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em razão de determinação de realização de exame criminológico para aferição do critério subjetivo à progressão de regime. Não conhecimento. Inviabilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, «in casu, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Ordem não conhecida... (Continua)