Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória - ICMS - Prescrição - Crédito tributário constituído definitivamente cinco anos antes da propositura da ação - Prescrição reconhecida - Inteligência do Decreto 20.910/1932 - Precedente do E. STJ - Ação extinta com resolução do mérito, nos termos dos arts. 332, § 1º e 487, II, todos do CPC - Recurso provido
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