Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança.

Extinção de contrato de trabalho temporário de Professor de Educação Básica II por não comparecimento ao exame médico periódico - Decisão a quo negou o pedido liminar. Na hipótese, ausência de comprovação de acidente rodoviário que impediu o não comparecimento ao exame médico - Ausência de provas do fato inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo, imprescindível para a concessão de liminar - Extinção do contrato temporário do agravante segue as disposições legais aplicáveis ao regime de contratação - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso