Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO - JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido na sentença - A recorrente afirma que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Apelante que não comprovou o valor da sua renda mensal, tampouco a sua atual situação financeira e patrimonial ou a superveniente alteração dela, que justificasse a hipossuficiência alegada - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais, incluindo o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)