Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Divergência a respeito dos juros que não justifica seu acolhimento. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Liminar deferida com expressa advertência a respeito. Descumprimento sequer negado pelo réu. Justificativas apresentadas (erro no sistema informatizado de cobrança, teor inofensivo da carta enviada ao autor) que não lhe socorrem. Dupla violação ao art. 77, IV e §2º, do CPC que é prescindível. Eventual dolo que é irrelevante, dada a tutela da boa-fé objetiva. Doutrina e precedentes. Recurso desprovido... (Continua)