Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança. Concurso público. Convocação para nomeação da impetrante realizada apenas pela imprensa oficial. Violação dos princípios da publicidade e razoabilidade que norteiam atos administrativos. Sentença reformada. Recurso provido para determinar que a autoridade coatora reabra o prazo à impetrante para entrega de documentos para posse no cargo público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote