Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MAUS-TRATOS DE CÃO E GATO (LEI 9.605/98, ART. 32, § 1º-A).
Recurso ministerial contra absolvição. Insuficiência probatória. Dolo não comprovado. Manutenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote