Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito c/c reparação por danos materiais envolvendo prestações relativas à compra e venda de imóvel junto à CDHU. Sentença anterior que reconheceu a prescrição anulada por acórdão. Julgamento das demais questões de mérito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Quitação do contrato que foi reconhecida em ação pretérita, em razão de seguro prestamista e a ocorrência do sinistro (aposentadoria por invalidez da mutuária). Pretensão nesta ação de devolução das prestações do financiamento que foram pagas entre a data da aposentadoria da falecida e decisão lançada naquela outra demanda reconhecendo o direito de suspensão dos pagamentos. Cabimento. CDHU que recebeu valores que não eram mais devidos pela adquirente. Repetição de indébito que deve ser reconhecida, embora de forma simples e não em dobro, ausente dolo, culpa ou má-fé. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)