Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que deferiu o reforço da penhora, lavrando-se auto e iniciando-se o prazo para ofertar embargos com a publicação desta decisão - Alegação de que aderiram ao PPI, providenciando toda a documentação e realizaram o depósito do valor nos autos, dentro do prazo legal - Programa de Parcelamento Incentivado é um benefício concedido pelo Município, diretamente ao contribuinte, sem intervenção do Poder Judiciário - Pagamento do valor deveria ter sido realizado diretamente ao Município e não depositado em Juízo - Garantia da execução deve ser o valor integral do débito - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)