Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Ação revisional de cláusula. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Aplicação dos princípios da livre concorrência e liberdade contratual, que desencadeia o pacta sunt servanda. Revisional adstrita à abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional comprovada. Substituição da taxa contratual pela média de mercado. Devolução do excesso. Dobra na forma do Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Correção e juros moratórios. art. 405 do CC e Lei 14.905/2024. Dano moral. Não caracterizado. Sentença reformada. Revisão da sucumbência. Recurso parcialmente provido.... (Continua)