Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Bloqueio/suspensão de CNH de titularidade dos executados. Deferimento. Decisão em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.137. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. Anotada a possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que sejam definidas as teses no repetitivo.

Deferiram aos agravantes os benefícios da gratuidade da justiça, apenas para os fins deste agravo, e invalidaram a decisão agravada, de ofício, com observação, prejudicado o exame do mérito recursal