Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pedido de retificação do cálculo de pena - Alegação de cumprimento da primeira pena, direito a remição e de prescrição da pretensão executória estatal da segunda condenação - Decisão com fundamentação insuficiente - Ausência de análise das alegações defensivas - Anulação e determinação de análise das petições defensivas para evitar indevida supressão de instância - Agravo PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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